Se vive num prédio em propriedade horizontal, é essencial conhecer as regras da gestão de condomínios. Isto porque a legislação portuguesa é clara sobre as responsabilidades de todos.
Pontos-Chave da Lei de Gestão de Condomínios (Perguntas e Respostas)
1. Onde está definida a lei dos condomínios?
Para começar, a base legal encontra-se no Código Civil Português (artigos 1414.º a 1438.º). Consequentemente, é este código que regula tudo, desde as assembleias de condóminos até à divisão das despesas comuns.
Pode consultar a secção relevante do Código Civil aqui.
2. A Assembleia de Condóminos é obrigatória?
Sim. De facto, tem de reunir-se, no mínimo, uma vez por ano.
As suas principais funções são:
- Aprovar as contas do ano anterior.
- Definir o orçamento para o novo ano.
- Deliberar sobre obras de manutenção ou inovação.
É importante notar que o administrador deve enviar a convocatória a todos os condóminos com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
3. Quem é responsável pela gestão do condomínio?
A gestão cabe ao administrador. No entanto, um condómino (administrador interno) ou uma empresa externa especializada podem também desempenhar esta função.
Se optar por uma gestão profissional, pode ver os nossos serviços de administração de condomínios.
Adicionalmente, as funções do administrador incluem:
- Executar as decisões da assembleia.
- Cobrar as quotas do condomínio.
- Assegurar a manutenção e conservação das áreas comuns.
4. Como se dividem as quotas e despesas comuns?
Todos os condóminos devem contribuir para as despesas comuns. Assim sendo, regra geral, os condóminos dividem as despesas de acordo com a permilagem (fração) de cada imóvel, salvo se o regulamento ou a assembleia decidirem de outra forma.
Contudo, nota sobre obras: O administrador pode executar obras urgentes sem aprovação prévia, mas tem de as justificar na assembleia seguinte, que as deve ratificar.
5. O que acontece se um condómino não pagar a quota?
A lei protege o condomínio. Por isso, o administrador tem o dever de cobrar as dívidas. Se a via amigável falhar, então, pode recorrer a mecanismos legais, como o processo de injunção, para garantir o pagamento e a saúde financeira do prédio.
Checklist Rápido: Como Cumprir a Lei do Condomínio
Portanto, para evitar dores de cabeça e garantir que a gestão do seu condomínio cumpre a lei, siga esta lista:
- Realizar, no mínimo, uma assembleia anual.
- Aprovar sempre as contas e orçamentos em ata.
- Nomear um administrador (interno ou externo) responsável.
- Manter todos os registos importantes (atas, contratos, faturas) por escrito e organizados.
Simplifique a Gestão do Seu Condomínio
Cumprir a lei da gestão de condomínios pode ser complexo. Apesar disso, uma administração profissional garante transparência, rigor e tranquilidade para todos os moradores.
Assim, se procura um parceiro que trate da burocracia por si, fale com a Acta Exacta.
